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Mario Rodrigues de Lima

Espírito Santo do Pinhal (SP)

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Mario Rodrigues de Lima

Artigo · há 12 anos

Princípio da Reserva Legal: o legitimador da atuação do Estado na persecução penal

O “Princípio da Reserva Legal”, também denominado “Estrita Legalidade”, é, antes de mais nada uma cláusula pétrea, uma vez que encontra-se disposto no artigo 5º , XXXIX de nossa Carta Magna , ou...

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